Desembargador Mauro Martins - Uma visão geral

1. Entende a jurisprudência desta Corte de que a investigaçãeste social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais qual eventualmente tenha praticado.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo do instrumento, com pedido por efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisãeste qual, em proceder ordinária, deferiu pedido por antecipaçãeste do tutela para qual a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico para cargo por Agente Penitenciário Federal, superando tua nãeste recomendação na fase de investigaçãeste social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razãeste do manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega de que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Pode vir a servir por fundamento de modo a a não recomendação de candidato em concurso público na fase do investigaçãeste social, uma vez de que a transação penal prevista no art.

Eliminar este candidato na fase de investigaçãeste social devido ao cometimento por crimes por parentes ou pessoas próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunção por inocência:

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para que mesmo que realizado a investigaçãeste social.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor do idade não sãeste capazes de ensejar sua própria Juiz Mauro Martins eliminaçãeste do concurso. O Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins do majoração do pena base.

A investigação do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que mesmo que realizado a investigaçãeste social.

Nesse sentido ESTES fatos narrados nãeste poderiam ensejar em sua própria eliminaçãeste. Aprecie que exatamente se você sofresse uma sançãeste administrativa esta não seria suficiente de modo a gerar tua eliminação na fase de investigação da vida pregressa, veja jurisprudência do TRF da 1ª Regiãeste Derivado do o tema:

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei de Processo Civil não se configura quando o acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia usando o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

Pois fui testemunha por uma briga de bar onde o o colega foi espancado,so que dai fomos embora e depois voltamos para bater no homem,so de que nao tivemos coragem fizemos boletim.

A pouco, a srª esclareceu-me Derivado do a impossibilidade do minha exclusão por concurso público por ser fiadora por uma execuçãeste de título extrajudicial. Isso me deixa Muito mais tranquila, pois sei que se isso me for tirado, porei recorrer à justiça.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, além do duas multas por trânsito.

Dessa forma, se ato infracional sequer Pode vir a ser considerado tais como maus antecedentes para fins do cálculo por pena justamente pela ausência do culpabilidade do autor do fato, por demasiado Muito mais razão não poderia ser fato gerador de eliminação em concurso público o seu caso.

2. Hipótese em de que, ao qual emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática do crime por peculato, culminou usando a demissãeste do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

Não seria razoável a eliminaçãeste em virtude Destes fatos narrados, Nesse caso inicialmente não vislumbro sua própria eliminaçãeste.

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